QUESTÃO DE CONCURSO - DIREITO DO TRABALHO

Oi pessoal!
Estou trazendo uma questão importante que envolve contabilidade e direito do trabalho, e que é importante sabermos, veja:

(FCC_TST_ANALISTA JUDICIÁRIO_ÁREA JUDICIÁRIA_2012) Durante três anos Thor foi empregado da empresa Ajax Manutenção Industrial, que faz parte do grupo econômico Ajax, constituído por quatro empresas. Em razão de problemas financeiros, Thor foi dispensado sem justa causa. Não houve pagamento de verbas rescisórias. Nesta situação, caberia algum tipo de responsabilidade para as demais empresas do grupo Ajax? 

(A) Depende da existência de contrato firmado entre as empresas do grupo prevendo a responsabilidade solidária, visto que Thor não prestou serviços para todas as empresas do grupo. 

(B) Sim, sendo qualquer uma das empresas do grupo responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas da outra empresa. 

(C) Não, porque cada empresa do grupo possui personalidade jurídica própria e responde apenas por dívidas com seus próprios empregados. 

(D) Sim, porque havendo a constituição de grupo econômico serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis as empresas do grupo. 

(E) Não, porque não há previsão legal para responsabilidade patrimonial de empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, sendo que entre os sócios haverá responsabilidade subsidiária.  

Aqui o conhecimento deverá ser a respeito da responsabilidade ser solidária ou subsidiária. A diferença é que na solidária respondem todas as empresas, visto que na subsidiária responde uma, caso não haja resposta positiva, responderá a outra.

Para responder esta questão ou qualquer outra que envolva este assunto, devemos saber o que a CLT aborda, veja:

CLT, art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   

 Perceba que a responsabilidade das empresas do grupo é SOLIDÁRIA, diferente da  sucessão de empresas, onde temos a responsabilidade SUBSIDIÁRIA em relação aos créditos trabalhistas.

LETRA D.

Abraço e até a próxima.

João Rafael  

QUESTÃO CFC 2016 1 COMENTADA

Olá!

Segue mais uma questão comentada do Exame de Suficiência em Contabilidade 2016 1, que está na minha apostila em dpf.

33. De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. 

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória.

III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante.

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 

 A sequência CORRETA é: 

a) F, F, V, V.

b) F, V, F, V.

c) V, F, F, V.

d) V, F, V, F.

Vamos analisar as afirmações em separado para identificar as verdadeiras (V) e as falsas (F):

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

CORRETO, segundo CTN Art. 114

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória.

ERRADO, segundo CTN Art. 110

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante.

ERRADO, segundo CTN Art. 113

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. 

CORRETO, segundo CTN Art. 121

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Portanto a sequencia correta é: V,F,F,V.

CORRETO: LETRA C

Abraço

João Rafael

Questão comentada de Contabilidade CESPE